30 ANOS DO CONSELHO DA
COMUNIDADE NEGRA.
MISSÃO CUMPRIDA!
Neste artigo abordarei uma questão delicada e o
farei com a autoridade de quem integrou o triunvirato que foi nomeado pelo
governador para criá-lo, partícipe da sua primeira diretoria executiva e seu
presidente por oito anos e um estudioso sobre o assunto.
O Conselho de Participação e Desenvolvimento da
Comunidade Negra do Estado de São Paulo completou neste 13 de maio, trinta anos
da sua instalação. Criado na gestão Franco Montoro, nasceu no período em que se
esboçava a redemocratização do Brasil e não foi um mero espectador foi nacionalmente
ator importante na inserção da questão racial negra como de fundamental
importância na volta da plenitude democrática.
É de se destacar a sua participação na Comissão
Provisória de Estudos Constitucionais que foi a base da atual Constituição
Brasileira, reconhecida como uma das melhores do Mundo e que traz artigos
específicos sobre o enfrentamento do racismo e da necessidade do Estado
Brasileiro garantir as propriedades territoriais quilombolas e reconhecer a importância
da população negra na cultura e a sua contribuição na formação do Brasil.
Integraram o Conselho da Comunidade Negra de São
Paulo pessoas de destaque político, intelectual, social, sindicalistas e
podemos citar alguns, como Helio Santos – seu primeiro presidente – Ivair
Augusto, Benedito Cintra, Coronel Vitória, a Delegada Maria Clementina, Prof.
Eduardo de Oliveira, Sueli Carneiro, Maria Aparecida de Laia, o reitor José Vicente,
Juarez Xavier, Ubiraci Dantas (Bira), Oscarlino Marçal, Oswaldo Ribeiro, o
então jogador Wladimir, o rapper Xis. O risco de se fazer uma lista como essa é
de omitir personalidades importantes, porém, os citados dão,
exemplificativamente, a dimensão política do que já foi este órgão colegiado.
O Conselho também foi o órgão formador de diversas
lideranças e acadêmicos que lá trabalharam, os professores doutores Hédio
Silva, os irmãos Rosângela e Antonio Carlos Billy Malachias, Cida Bento, criou
espaços para artistas como Maurício Pestana, A 4 Vozes, Quinteto em Branco e
Preto.
Desde a sua formação é necessário destacar que além
do Estado de São Paulo com sua atuação, o Conselho da Comunidade Negra atuou e
fez avançar políticas públicas que influenciaram em todos os demais estados da
federação e da própria União, na educação, saúde, segurança pública,
demarcação, reconhecimento e titulação de áreas quilombolas, cultura, economia.
A criação de órgãos congêneres, de ONGs especializadas,
de cursos acadêmicos, da articulação de empreendedores tudo teve como fonte de
inspiração o Conselho. A organização de advogados (as) negros que hoje se
espalham pelas seções da Ordem dos Advogados de todo o Brasil começou no
Conselho da Comunidade Negra.
Todas as políticas públicas sobre a questão racial adotadas
no País até o início dos anos 2000 tiveram a participação direta ou a
influência do Conselho da Comunidade Negra.
Os avanços propiciados pelo Conselho de Participação
e Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado de São Paulo, fundamentais
inclusive para a democracia brasileira que aos poucos vai se firmando, levaram,
todavia, ao seu esgotamento.
O Conselho da Comunidade Negra, não só ele é bom
ressaltar, assim como todos os demais outros Conselhos de Cidadania como são
chamados os conselhos da Condição Feminina – também com 30 anos – do Idoso, da
Criança e do Adolescente, da Pessoa Deficiente perderam a sua finalidade e na
forma como existem é impossível serem recriados. Devem ser simplesmente
extintos.
Não me alongarei muito nas justificativas para a
minha proposta porque tenho certeza que as contestações virão e teremos como
aprofundar o debate que certamente se afigurará rico. Apenas para mostrar na
prática o que digo, pergunto: qual foi a proposta de política pública apresentada
na celebração das suas Bodas de Pérolas?
Qual o fato relevante apresentado, a não ser, é
lógico a justa e bonita homenagem ao nosso querido Oswaldo Faustino?
Nada!
Não é de se aborrecer, isto aconteceria porque uma
das conquistas da qual o Conselho da Comunidade Negra de São Paulo teve ao
longo da sua história papel relevante foi a das liberdades democráticas que
possibilitam a qualquer pessoa individualmente, associativamente ou comunitariamente
buscar os seus objetivos e exigir os seus direitos.
O surgimento de órgãos executivos como a Secretaria
Especial de Promoção da Igualdade Racial do Município de São Paulo e até mesmo
a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial com nível hierárquico
de Ministério mostram a caducidade do Conselho de Participação e
Desenvolvimento da Comunidade Negra do Estado de São Paulo que já cumpriu a sua
missão.
